A verdade documentada por decisões dos Tribunais Superiores.

Fatos Comprovados e Documentados

• ✓A Certidão de Quitação Eleitoral oficial emitida pela Justiça Eleitoral atesta a inexistência de impedimentos para o exercício do voto e para a obtenção de registro de candidatura em 2026.
• ✓O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pacificou entendimento de que a inelegibilidade exige demonstração inequívoca de dolo específico com lesão efetiva ao patrimônio público, o que jamais existiu na atuação de Garotinho.
• ✓Todas as medidas cautelares e restrições eleitorais anteriormente impostas por decisões de primeira instância foram devidamente cassadas ou anuladas pelas instâncias superiores.

Base Jurídica e Preceitos Constitucionais:

• •Art. 14, § 3º da CF/88 — Plenitude do exercício da cidadania e da elegibilidade como garantia fundamental.
• •Jurisprudência vinculante do STF e do TSE sobre a necessidade de trânsito em julgado ou decisão colegiada válida para restrição de direitos políticos.
• •Lei Federal nº 14.230/2021 — Exigência de comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário para qualquer imputação de improbidade.

Fatos Comprovados e Documentados

• ✓O programa foi instituído por lei municipal, com dotação orçamentária regular e fiscalização de conselhos de assistência social, sem desvio de um único centavo de recurso público.
• ✓Em período eleitoral, adversários locais instrumentalizaram a 100ª Zona Eleitoral para criminalizar um programa social de amparo aos mais pobres.
• ✓O Supremo Tribunal Federal (STF), em sucessivas decisões do Plenário e das Turmas, suspendeu atos ilegais, concedeu Habeas Corpus e reconheceu o flagrante abuso de autoridade nas prisões preventivas decretadas sem fundamentação.
• ✓O TSE e o STJ confirmaram a nulidade das provas colhidas com quebra de garantias processuais e a incompetência do juízo de origem, determinando a anulação geral dos procedimentos.

Base Jurídica e Preceitos Constitucionais:

• •Súmula Vinculante nº 14 do STF — Garantia ampla de defesa e acesso irrestrito aos elementos de prova.
• •Princípio do Juiz Natural (Art. 5º, LIII da CF/88) — Nulidade absoluta de atos praticados por juízo incompetente ou suspeito.
• •Lei Municipal nº 8.012/2008 — Previsão legal expressa e caráter continuado do programa social de combate à extrema pobreza.

Fatos Comprovados e Documentados

• ✓Em 3 de maio de 2012, Garotinho apresentou requerimentos na Câmara exigindo a convocação de diretores da Delta Construções e a apuração de desvios milionários em obras do Rio de Janeiro.
• ✓Como retaliação, o grupo político dominante no Estado na época articulou ataques judiciais e midiáticos para tentar calar sua voz oposicionista.
• ✓Anos mais tarde, a Operação Calicute e o Ministério Público Federal confirmaram todas as denúncias de Garotinho, revelando um propinoduto de centenas de milhões de reais chefiado por Sérgio Cabral (que acumulou condenações superiores a 400 anos de prisão).
• ✓O tempo e a Justiça comprovaram que Garotinho estava do lado da verdade e defendeu os cofres públicos do Rio de Janeiro quando ninguém tinha coragem de enfrentar o esquema.

Base Jurídica e Preceitos Constitucionais:

• •Imunidade Parlamentar Material (Art. 53 da CF/88) — Inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos na defesa do interesse público.
• •Registros dos Anais do Congresso Nacional — Prova documental irrefutável da cronologia das denúncias apresentadas em 2012.
• •Decisões da 7ª Vara Federal Criminal do Rio e TRF-2 — Confirmação judicial definitiva dos esquemas de corrupção denunciados.

Fatos Comprovados e Documentados

• ✓Todas as representações promovidas por adversários foram submetidas ao crivo técnico do Ministério Público Federal e da Procuradoria-Geral da República.
• ✓A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deliberou formalmente pela inexistência de justa causa para continuidade de apurações contra Garotinho.
• ✓O arquivamento transitou no âmbito do MPF, confirmando a higidez de sua ficha institucional.

Base Jurídica e Preceitos Constitucionais:

• •Art. 129 da CF/88 — Titularidade da ação penal pública e controle de legalidade pelo Ministério Público.
• •Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre arquivamento de notícias de fato sem suporte probatório.